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Lei Mun. Paiçandu/PR 2.284/13 - Lei do Município de Paiçandu/PR nº 2.284 de 13.09.2013

DOM-Paiçandu: 17.09.2013

(Introduz alterações na Lei nº 1.562, de 08 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paiçandu, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera o inciso VI, do artigo 348, da Lei nº 1.562, de 08 de novembro de 2003 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 348. (...)

(...)

VI - pelo protesto extrajudicial e/ou protesto judicial ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;"

Art. 2º Altera o § 5º, do artigo 488, da Lei nº 1562, de 08 de novembro de 2003 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 488. (...)

(...)

§ 5º. Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá, pelos meios ao seu alcance, a cobrança administrativa do débito, podendo, ainda, protestar os títulos da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal."

Art. 3º Exclui os § 1º, e altera o § 2º, do artigo 492, da Lei nº 1.562, de 08 de novembro de 2003 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 492. (...)

(...)

§ 2º. Esgotada a fase administrativa de cobrança, dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o encaminhamento da certidão de dívida ativa, deverá obrigatoriamente ser promovida a cobrança judicial."

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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