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Lei Mun. Paiçandu/PR 2.283/13 - Lei do Município de Paiçandu/PR nº 2.283 de 13.09.2013

DOM-Paiçandu: 17.09.2013

Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores ao valor do salário mínimo nacional.

§ 1º. O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e aos acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.

§ 2º. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superem o referido limite, poderão ser ajuizados em uma única execução fiscal.

§ 3º. O valor previsto no caput poderá ser atualizado monetariamente, a critério do Executivo, mediante ato do Procurador Geral do Município, ouvida a Secretaria Municipal de Finanças.

§ 4º. Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no caput deste artigo, a critério do Procurador Geral do Município.

§ 5º. O disposto neste artigo não importa o cancelamento de dívida ativa inscrita, cuja cobrança far-se-á na via administrativa.

Art. 2º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2013.

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito ( continua ... )

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