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Lei Mun. Rio Brilhante/MS 1.185/01 - Lei do Município de Rio Brilhante/MS nº 1.185 de 11.07.2001

DOM-Rio Brilhante: 11.07.2001

Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Rio Brilhante-MS - PROIDES, e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, PAULO EZIO CUEL, Prefeito Municipal de Rio Brilhante - MS, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Rio Brilhante - PROIDES, com os seguintes objetivos:

I - promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais, de produção agropecuária ou de prestação de serviços, assim como empreendimentos de pessoa física, com vistas à diversificação da base produtiva, ao aumento da produção, da produtividade e da rentabilidade das atividades econômicas;

II - estimular a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no Município;

III - proporcionar condições para a criação e ampliação de estabelecimentos mercantis de micro e pequenas empresas;

IV - oferecer às empresas instaladas em Rio Brilhante, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, via projetos de ampliação, modernização e relocalização que proporcione aumento de produção em condições competitivas;

V - viabilizar condições de instalação no Município, de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.

Parágrafo único. O presente programa contemplará também, todos os estabelecimentos industriais, comerciais, de produção agropecuária ou de prestação de serviços existentes no Município de Rio Brilhante e nos loteamentos sociais implantados pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º Para a implementação do PROIDES, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a:

I - adquirir, mediante permissão legislativa, imóveis urbanos ou rurais, a qualquer título, a serem destinados à doação a interessados, para a construção das obras necessárias à instalação e funcionamento de empresas pretendentes em instalar ou ampliar as suas ( continua ... )

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