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LC Mun. São Pedro de Alcântara/SC 25/04 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro de Alcântara/SC nº 25 de 19.03.2004

DOM-São Pedro de Ancântara: 19.03.2004

Altera a Seção VI da Lei Complementar nº 24/03 que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O POVO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º As percentagens sobre o preço do serviço constante da Seção VI, Da Lista de Serviços e Alíquotas, da lei Complementar nº 24/03, passam a vigorar com a redação definida abaixo:

ITEMSERVIÇOALIQ.
1.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados2
1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas2
3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas, e congêneres, para a realização de eventos ou negócios de qualquer natureza 2
7.10Limpeza, manutenção e ( continua ... )

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