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LC Mun. Luiziana/PR 1/05 - LC - Lei Complementar do Município de Luiziana/PR nº 1 de 26.11.2005

DOM-Luiziana: 26.11.2005

Instituí o Sistema Tributário Municipal, Altera a Lei 167/1994, Institui Normas Complementares de Direito Tributário e dá Outras Providências.


A Câmara Municipal de Luiziana - Estado do Paraná, aprovou e eu JOSÉ CLÁUDIO POL, Prefeito Municipal de Luiziana, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nas Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos Municípios.

Art. 3º O Município de LUIZIANA, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

Art. 4º Será atribuída, nos termos desta Lei, ao sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto, taxa ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada à imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
ESTRUTURA

Art. 5º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos;

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - taxas:

a) taxas decorrentes do exercício do ( continua ... )

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