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Dec. Mun. Paranaíba/MS 106/13 - Dec. - Decreto do Município de Paranaíba/MS nº 106 de 10.09.2013

DOM-Paranaíba: 20.09.2013

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 22, de 26 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento do ISSQN, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, Recibo Provisório de Serviço, Declaração Eletrônica de Serviços, Declaração Eletrônica do Responsável Tributário, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, do Responsável Tributário e dá outras providências.)


DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Sistema de Gerenciamento do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Paranaíba, o Sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo, com as seguintes funcionalidades:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

III - Recibo Provisório de Serviço - RPS, emitido em meio eletrônico;

IV - Declaração Eletrônica de Serviços;

V - Declaração Eletrônica do Responsável Tributário;

VI - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.

CAPÍTULO II
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Fica instituída, com fundamento no artigo 54, da Lei Complementar nº 22, de 26 de dezembro de 2005, a Nota ( continua ... )

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