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Dec. Mun. Barra Mansa/RJ 7.365/13 - Dec. - Decreto do Município de Barra Mansa/RJ nº 7.365 de 01.07.2013

DOM-Barra Mansa: 16.07.2013

Altera a redação do Decreto nº 6.738, de 12 de dezembro de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal de Barra Mansa - e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, usando das atribuições de seu cargo, e

CONSIDERANDO as atribuições que lhe foram conferidas PELA Lei Complementar Municipal nº 57, de 21 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de Barra Mansa;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do sistema de obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica, para facilitar a atuação do fisco e ao mesmo tempo atender alguns segmentos que necessitam da dispensa de emissão de tal documento,

DECRETA :

Art. 1º O art. 48, do Decreto nº 6.738, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48. A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é obrigatória para todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo facultativa nos seguintes casos:

I - os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1º, do art. 18-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II - os profissionais liberais e autônomos;

III - as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração Mensal de Instituição Financeira - DEMIF."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2014 .

Prefeitura Municipal de Barra Mansa, 1º de julho de 2013.

JONASTONIAN MARINS AGUIAR

Prefeito ( continua ... )

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