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Port. CAT 99/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 20.09.2013

DOE-SP: 21.09.2013

Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,

Considerando o término da vigência dos Convênios lavrados nos termos do Decreto 40.450/95, alterado pelo Decreto 41.314/96, entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e os Municípios de Cachoeira Paulista, Lavrinhas, São Bento do Sapucaí e Tremembé, bem como a celebração de novos Convênios com os Municípios de Jacareí, Lavrinhas e São Bento do Sapucaí nos termos do Anexo I que faz parte integrante do Decreto 56.271, de 08-10-2010, visando a instalação de Unidades de Atendimento ao Público (UAP), e em observância ao artigo 16 da Portaria CAT-88, de 30/12/96, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3, são as seguintes:

MUNICÍPIOENDEREÇO DA UAPNº DO PROCESSODATA DE INSTALAÇÃOPORTARIA DE INSTALAÇÃO Nº
1. CruzeiroRua dos Metalúrgicos, 77 - Centro CEP: 08471-000 Fone: (12) 3143-6238SF-12509-472174/200926/01/201105/2011
( continua ... )

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