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Port. Sec. Faz. - PI 325/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 325 de 17.09.2013

DOE-PI: 20.09.2013

Dispõe sobre suspensão temporária de reconhecimento de crédito acumulado do ICMS em decorrência de exportação para o exterior, ou por estabelecimentos industriais que utilizam a soja como matéria-prima e estejam beneficiados pelo incentivo fiscal previsto na Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, de que tratam os arts. 57 a 64 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos arts. 57 a 64 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

Considerando problemas operacionais ainda não superados que dificultam a obtenção de informações relativas às operações de exportação para o exterior, necessárias e indispensáveis ao exame dos processos de reconhecimento de crédito acumulado do ICMS;

Considerando a necessidade de implementar novos e mais eficientes mecanismos de aferição da legitimidade e da procedência dos créditos acumulados do ICMS por estabelecimentos industriais que utilizam a soja como matéria-prima e estejam beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996;

Considerando, finalmente, a necessidade de estabelecer um prazo mínimo que permita a solução dos problemas apontados e a implementação dos mecanismos mencionados,

Resolve:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, suspenso até 30 de abril de 2014, o reconhecimento de crédito acumulado do ICMS em decorrência de exportação para o exterior, ou por estabelecimentos industriais que utilizam a soja como matéria-prima e estejam beneficiados pelo incentivo fiscal previsto na Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, de que tratam os arts. 57 a 64 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 51 de 25.02.2014, com eficácia a partir de ( continua ... )

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