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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 43/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 43 de 09.09.2013

DOE-MA: 16.09.2013

Acrescenta os artigos 399-O a 399-V ao RICMS/03, que tratam sobre procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/12. Revoga os arts. 399-F a 399-M do RICMS/03.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 38/13, de 22 de maio de 2013, alterado pelo Convênio ICMS 88/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese que especifica;

Considerando o Ajuste SINIEF 09/13, de 22 de maio de 2013 que revogou o Ajuste SINIEF 19/12 de 7 de novembro de 2012, que também tratava sobre a matéria acima especificada;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar os artigos 399-O a 399-V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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