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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 41/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 41 de 09.09.2013

DOE-MA: 16.09.2013

Altera o Anexo 3.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que estabelece normas relativas ao cadastro de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento emissor de cupom fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando os Convênios ICMS 71/13 de 1º de setembro de 2013 e o Convênio ICMS 68/13 de 26 de julho de 2013, que alteraram o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF/ ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Alterar os seguintes dispositivos do Anexo 3.3 (Estabelece normas relativas ao cadastro de desenvolvedora de programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento emissor de cupom fiscal) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com as redações que seguem:

I - o inciso XI do ( continua ... )

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