x
x
x
Dec. Est. PB 34.333/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.333 de 20.09.2013

DOE-PB: 21.09.2013

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "c" do inciso I do § 30 do art. 5º:

"c) apresentar mensalmente a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, quando não exigida a Escrituração Fiscal Digital - EFD;";

II - o parágrafo único do art. 102:

"Parágrafo único. Os dados relativos ao lançamento serão fornecidos à Secretaria de Estado da Receita mediante a apresentação da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme o caso, e de outros documentos de informações econômico-fiscais.";

III - o inciso V do § 1º do art. 137:

V - Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM ou Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme o caso, devendo a GIM, além das informações regulares, conter:";

IV - o inciso I do § 7º do art. 137:

"I - quando o contribuinte apresentar sem movimento, durante 06 (seis) meses consecutivos, a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46, ou, 03 (três) meses consecutivos, a Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme o caso, verificada por meio de processo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?