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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.133/13 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.133 de 27.08.2013

DOM-Curitiba: 20.09.2013

(Regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar 40 de 18 de dezembro de 2001, que dispôs sobre os tributos municipais, e institui a distinção honorífica denominada "Destaque Esportivo de Curitiba".)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba;

Considerando o previsto no artigo 1º da Lei Complementar nº 10, de 20 de dezembro de 1994;

Considerando o previsto no artigo 115, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e com base no Protocolo nº 04-031311/2013 - SMELJ,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

Seção I
Do incentivo a Projetos Esportivos

Art. 1º As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poderão ter redução até 100% do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente aos imóveis de sua propriedade, cuja utilização seja vinculada as suas atividades essenciais, a título de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte e no social, conforme o disposto no Código Tributário Municipal e neste regulamento.

§ 1º. O investimento somente poderá ser realizado em projetos elaborados de acordo com as diretrizes deste decreto e aprovados pela Comissão de Incentivo ao Esporte - CIE.

§ 2º. Para os fins deste artigo, consideram-se como atividades essenciais aquelas necessárias ao cumprimento das finalidades estatutárias da entidade.

Art. 2º O incentivo de que trata o artigo anterior consiste na dedução de R$ 3,00 do imposto devido para cada R$ 1,00 destinado a projetos esportivos de pessoas físicas ou jurídicas com finalidade esportiva sem fins lucrativos, estabelecidas no Município de Curitiba.

§ 1º. O incentivo será calculado sobre o valor integral do IPTU.

§ 2º. O prazo para protocolar o pedido de redução será idêntico ao fixado anualmente para impugnação do ( continua ... )

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