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Res. SUSEP 290/13 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 290 de 06.09.2013

D.O.U.: 23.09.2013

Referenda a Resolução CNSP Nº 287, de 6 de junho de 2013, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 330 de 09.11.2015.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 5 de setembro de 2013,

Considerando o que consta do Processo CNSP Nº 27/2000, na origem, e Processo Susep nº 15414.001927/2007-57, e nos termos do art. 5º, § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004,

Resolveu,

Art. 1º Referendar na forma do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a Resolução CNSP nº 287, de 6 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2013, seção 1, pagina 30.

Art. 2º Repristinar o art. 11 do Anexo à Resolução CNSP nº 166, de 17 de julho de 2007, com a redação original:

"Artigo 11. Os pedidos de que tratam os artigos 9º e 10 deste Regulamento devem observar as disposições do art. 5º deste Regulamento."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL ( continua ... )

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