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ADE COFIS 75/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 75 de 20.09.2013

D.O.U.: 23.09.2013

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz SA, CNPJ 33.009.911/0018-87.


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10970.720137/2013-93,

Declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz SA, CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

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1) País de Origem Cuba
2) Marca Comercial Plaza Gold KS
3) Cigarro King Size 83 mm
4) Embalagem Maço
5) Preço de Venda a Varejo R$ 5,20 / vintena
6) Quantidade autorizada de vintenas 1.800.000
7) Valor Unitário / Cor dos Selos de Controle R$ 0,063 / vintena - Selo Vermelho
8) Unidade da RFB para aquisição dos selos de controle Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia / MG

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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