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Res. Norm. CNI 105/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Nacional de Imigração nº 105 de 17.09.2013

D.O.U.: 23.09.2013



O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Resolução Normativa nº 71, de 05 de setembro de 2006, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:

"§ 1º A autorização de trabalho será outorgada ao marítimo de uma mesma embarcação que dela necessite, pelo prazo de até dois anos.

§ 2º A Coordenação-Geral de Imigração fica autorizada a chamar a ordem o processo e cancelar as autorizações de trabalho referentes aos trabalhadores da embarcação envolvida, quando verificado o reiterado descumprimento de cláusula contratual ou de disposições legais, cabendo recurso no prazo estipulado em RN deste Conselho, observado o contraditório e conferido prazo para defesa."

Art. 2º O art. 5º da Resolução Normativa nº 71, de 05 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O visto de que trata esta Resolução Normativa poderá ser emitido pelo prazo de até dois anos, improrrogável, pela Missão Diplomática ou Repartição Consular indicada no requerimento de autorização de trabalho, podendo ser retirado pelo titular ou por procurador.

§ 1º O visto de que trata o caput deste artigo somente será válido quando o estrangeiro for parte de tripulação de embarcação de turismo estrangeira em operação nas águas jurisdicionais ( continua ... )

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