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LC Mun. Teresina/PI 4.448/13 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.448 de 17.09.2013

DOM-Teresina: 18.09.2013

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Teresina - RETRIMT e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, ABRANGÊNCIA, FORMA E CONDIÇÕES

SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Teresina - RETRIMT, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, o pagamento de créditos tributários e não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2013.

§ 1º. Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser regularizados, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, na Procuradoria-Geral do Município de Teresina - PGM.

§ 2º. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento na forma prevista nesta Lei Complementar, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 1º deste artigo.

§ 3º. Saldos de parcelamentos e reparcelamentos em andamento também poderão ser objeto do RETRIMT.

§ 4º. Não serão objeto dos benefícios de que tratam os arts. 6º e 7º, desta Lei Complementar, os débitos relativos a:

I - custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial;

II - créditos, executados ou não, provenientes de multas aplicadas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS;

III - alienação de área, outorga onerosa e direito de construir;

IV - indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio; e

V - multas de natureza contratual.

§ 5º. Os créditos de ISSQN apurados no SIMPLES NACIONAL só poderão ser enquadrados, nesta Lei Complementar, quando já transferidos pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao Município, para cobrança e inscrição em dívida ativa ou quando constituídos de ofício pela Secretaria Municipal de Finanças - SEMF.

§ 6º. Os créditos relativos ao ISSQN retido na fonte só poderão ser incluídos no programa para pagamento à vista ou parcelamento em até 30 (trinta) ( continua ... )

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