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Lei Mun. Uberaba/MG 11.584/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.584 de 17.06.2013

DOM-Uberaba: 03.07.2013

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 10.765/2009, que autoriza o município de Uberaba a conceder isenção de tributos que menciona, incidentes sobre operações e imóveis objetos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Municipal nº 10.765, de 3 de junho de 2009, que "Autoriza o município de Uberaba a conceder isenção de tributos que menciona, incidentes sobre operações e imóveis objetos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. As operações de que trata o caput podem ser realizadas pelos bancos múltiplos, pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias hipotecárias, por órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem no financiamento de habitações e obras conexas, e pelas cooperativas de crédito que tenham entre seus objetivos o financiamento habitacional a seus cooperados, desde que tais instituições e agentes financeiros sejam especificamente autorizados a operar o programa pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades, no âmbito de suas competências."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Uberaba (MG), 17 de junho de 2013.

PAULO PIAU NOGUEIRA

Prefeito Municipal

WELLINGTON CARDOSO RAMOS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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