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Lei Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.341/13 - Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.341 de 09.09.2013

DOM-Itapecerica da Serra: 15.09.2013

Dispõe sobre a redução de alíquota e adequação da base de cálculo de ISS referente aos cartórios extrajudiciais, e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 7º no art. 9º da Lei nº 1.461, de 17 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 7º. Relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas, o imposto será calculado sobre 62,5% da Receita Bruta do oficial, e referente ao Registro Civil das Pessoas Naturais, o imposto deverá ser calculado sobre 83,3333% da Receita Bruta do oficial." (NR)

Art. 2º A Lista de Serviços anexa à Lei nº 1.461/03, item 21.01, passa a vigorar com a seguinte redação:

   
"21Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais 
21.01Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais2%" (NR)

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014 ( continua ... )

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