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LC Mun. Magé/RJ 3/13 - LC - Lei Complementar do Município de Magé/RJ nº 3 de 19.03.2013

DOM-Magé: 01.05.2013

Altera o inciso II, do artigo 44, da Lei Complementar nº 1/2006 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei,

RESOLVE :

Art. 1º O inciso II, do artigo 44, da Lei Complementar nº 1/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)

(...)

II - Quando o prestador do serviço for estabelecido ou domiciliado no Município, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, do artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 116/2003."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Magé, 19 de março de 2013.

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

Prefeito ( continua ... )

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