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Dec. Mun. Rio Brilhante/MS 7.460/01 - Dec. - Decreto do Município de Rio Brilhante/MS nº 7.460 de 23.08.2001

DOM-Rio Brilhante: 23.08.2001

Regulamenta o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Rio Brilhante - PROIDES, criado pela Lei Complementar nº 1.185/2001.


PAULO ÉZIO CUEL, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, da Lei Complementar nº 1.185/2001, de 11 de julho de 2001,

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Rio Brilhante - PROIDES, criado pela Lei Complementar nº 1.185/2001, de 11 de julho de 2001, tem os seguintes objetivos:

I - promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vistas à diversificação da base produtiva;

II - estimular a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no Município;

III - proporcionar condições para a criação e ampliação de estabelecimentos mercantis de micro e pequenas empresas;

IV - oferecer às empresas, instaladas em Rio Brilhante, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, via projetos de ampliação, modernização e relocalização que proporcione aumento de produção em condições competitivas;

V - viabilizar condições de instalação no Município de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.

Parágrafo único. O presente programa contemplará também todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços existentes no Município de Rio Brilhante e nos loteamentos sociais implantados pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º Para pleitear os incentivos do PROIDES, empresa interessada deverá apresentar Carta Consulta ao Conselho .de Desenvolvimento Municipal - CDM, na forma do Anexo Único integrante deste Regulamento, devidamente instruída com os seguintes documentos:

I - cópia autenticada dos documentos e contrato relativos à sua constituição e dos documentos pessoais dos seus ( continua ... )

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