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Dec. Mun. Canarana/MT 2.322/13 - Dec. - Decreto do Município de Canarana/MT nº 2.322 de 10.09.2013

DOM-Canarana: 16.09.2013

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Canarana - MT, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


EVALDO OSVALDO DIEHL, Prefeito Municipal de Canarana - MT, no uso das atribuições que lhe confere na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste Art. passa a vigorar com efeitos retroativos a 28/06/2013.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificado como Micro Empreendedor Individual - MEI, quando prestar serviço para ( continua ... )

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