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Res. PGRJ - RJ 3.433/13 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 3.433 de 16.09.2013

DOE-RJ: 20.09.2013

Inclui Nota Explicativa em minutas-padrão de edital de pregão eletrônico exclusivo para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, referente à aquisição de bens e à prestação de serviços.


A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/24150/2012,

Considerando:

- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176),

- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico,

- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação, e

- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,

Resolve:

Art. 1º Determina a inclusão da nota explicativa nº 6-A no item 5.2 das minutas-padrão de edital de pregão eletrônico exclusivo para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Empresário Individual, e Cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, para a aquisição de bens e para a prestação de serviços, aprovadas pela Resolução PGE nº 3.305, de 14/03/2013, com a seguinte redação:

NOTA 6-A) O item 5.2 poderá ser suprimido do edital de licitação, uma vez que o valor estimado para a contratação na fase interna da licitação não é de obrigatória inclusão no edital, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 10.520/2002, e do art. 13, II, do Decreto nº ( continua ... )

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