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Dec. Est. SC 1.744/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.744 de 18.09.2013

DOE-SC: 19.09.2013

Introduz as Alterações 3.220 a 3.226 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.220

A Seção VI do Anexo 1 fica acrescida dos itens 32.17, 72, 72.1 e 72.2 com as seguintes redações:

"Seção VI
(...)

32.17 Máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial (Convênio ICMS 70/13); 8443.39.10.

(...)

72 Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste Capitulo.

72.1 Codificadoras de anéis coloridos; 8543.70.99;

72.2 Revisoras; 8543.70.99;

(...)"

ALTERAÇÃO 3.221

O inciso XLII do art. 3º do Anexo 2, mantidas suas alíneas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

XLII - até 31 de dezembro de 2014, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no País, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênios ICMS 32/06, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10, 101/12 e ( continua ... )

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