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Dec. Est. MG 46.314/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.314 de 19.09.2013

DOE-MG: 20.09.2013

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O art. 56 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, fica acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º com a redação que se segue:

"Artigo 56. (...)

§ 4º Os regimes especiais de que trata o inciso II do caput poderão ser concedidos pelo titular de Superintendência Regional da Fazenda indicada em Portaria da Superintendência de Tributação.

§ 5º A Portaria de que trata o § 4º indicará, ainda, e por fundamentação legal, o objeto dos respectivos regimes e o setor econômico a ser contemplado no Regime Especial de Tributação.

§ 6º Na hipótese de revogação da Portaria de que tratam os §§ 4º e 5º, os regimes especiais voltarão a ser de competência do Superintendente de Tributação."

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 45.218, de 20 de novembro de 2009, fica acrescido dos §§ 2º, 3º e 4º, com a redação que se segue, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:

"Artigo 3º (...)

§ 2º O Regime Especial de Tributação de que trata o caput poderá se concedido pelo titular de Superintendência Regional da Fazenda indicada em Portaria da Superintendência de ( continua ... )

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