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Dec. Est. AL 28.140/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 28.140 de 19.09.2013

DOE-AL: 20.09.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 75, de 26 de julho de 2013, relativamente às operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Convênio ICMS 75, de 26 de julho de 2013, e o que mais consta no Processo Administrativo nº 1500-27146/2013, e

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - as alíneas ar a ax aos incisos I e II do art. 513-C:

"Artigo 513-C. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no Convênio ICMS nº 50/99, de 23 de julho de 1999, e no Convênio ICMS nº 28/99, de 9 de junho de 1999, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto no parágrafo único (Convênio ICMS nº 3/01):

I - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para Alagoas (Convênio ICMS 3/01):

(...)

ar) com alíquota do IPI de 2% , 44,12% (Convênio ICMS ( continua ... )

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