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Dec. Est. AL 28.137/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 28.137 de 19.09.2013

DOE-AL: 20.09.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 38, de 22 de maio de 2013, e no Ajuste SINIEF nº 9, de 22 de maio de 2013, e o que mais consta no Processo Administrativo nº 1500-21365/2013, e

Decreta:

Art. 1º Os incisos II e III do § 4º do art. 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 73. As alíquotas do imposto, a partir de 1º de janeiro de 1996, são as seguintes:

(...)

§ 4º Para fins de aplicação da alíquota de 4%, de que trata o item 2 da alínea a do inciso II do caput:

(...)

II - considera-se:

a) valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:

1. importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor free on board (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional.

2. adquiridos no mercado ( continua ... )

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