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Dec. Est. AC 6.391/13 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.391 de 19.09.2013

DOE-AC: 20.09.2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 18 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da Administração.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no artigo 13, da Lei Complementar nº 187, de 18 de julho de 2008,

Decreta:

Art. 1º Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, inclusive aqueles em processo de cobrança judicial, decorrentes de obrigação legal compreendida no exercício da competência tributária do Estado do Acre, nos termos da Constituição Federal e Estadual, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis ao Erário estadual.

§ 1º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e eventual encargo previsto em lei, não liquidados nas condições e prazos disciplinados no Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, que regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo.

§ 2º Entendem-se em fase de cobrança judicial os créditos tributários executados na forma da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 3º Para efeito da dação, os créditos tributários serão considerados sem qualquer redução de valor, ainda que objeto de parcelamento concedido anteriormente.

Art. 2º Poderão ser objeto de dação em pagamento imóveis urbanos ou rurais situados neste Estado, desde que matriculados na Serventia de Registro de Imóveis correspondente, livres de quaisquer ônus, inclusive com a averbação de reserva legal em se tratando de ( continua ... )

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