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LC Est. PE 238/13 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 238 de 19.09.2013

DOE-PE: 20.09.2013

Obs.: Rep. DOE de 28.09.2013

Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído programa de recuperação de créditos tributários, que consiste na redução parcial de multa e de juros relativos ao ICM e ao ICMS, com pagamento à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais, na forma estabelecida na presente Lei Complementar.

§ 1º A redução prevista no caput:

I - somente se aplica na hipótese de o pagamento, à vista ou da primeira parcela, ocorrer até o dia 30 de dezembro de 2013;

II - somente alcança o crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, nas condições e limites estabelecidos na presente Lei Complementar, que tenha sido constituído:

a) até 31 de dezembro de 2012, quando decorrente de Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Auto de Lançamento sem Penalidade; ou

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 248 de 25.11.2013.

Redação Anterior: "a) até 31 de dezembro de 2010, quando decorrente de Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Auto de Lançamento sem Penalidade; ou"

b) até 31 de julho de 2013:

1. quando decorrente de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade; ou

2. por meio de Auto de Infração ou inscrição em dívida ativa, relativamente a microempresa, empresa de pequeno porte ou Microempreendedor Individual - MEI, optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; ou

3. mediante Regularização de Débito, quando esta tenha ocorrido até a mencionada data;

III - não se aplica a crédito tributário:

1. que tenha sido objeto, pelo Ministério Público, de denúncia-crime perante o Poder Judiciário; ou

2. decorrente de imposto que tiver sido retido pelo contribuinte, na condição de substituto pelas saídas; e

IV - não implica restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

§ 2º É passível, também, do parcelamento de que trata a presente Lei Complementar, o saldo remanescente de débito fiscal já parcelado ou que tenha sido objeto de reparcelamento, até a data anterior à vigência da presente Lei Complementar, observando-se:

I - os respectivos créditos tributários devem ter sido constituídos até as datas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; e

II - não se aplicam os limites máximos de parcelamento ou reparcelamento, previstos no ( continua ... )

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