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Port. SMF - Vitória - ES 61/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 61 de 12.09.2013

DOM-Vitória: 19.09.2013

(Dispõe sobre o processo de fiscalização em função de baixa de inscrição cadastral e dá outras providências.)


O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e:

1 - Considerando o artigo 63 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, o qual determina nos casos de pessoas jurídicas, que a baixa cadastral seja precedida de fiscalização, com o objetivo de verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, e recolhimento para inutilização dos documentos fiscais autorizados pelo Município impressos e não emitidos, assim como o cancelamento de Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF's não utilizadas;

2 - Considerando que, de conformidade com o Decreto nº 13.408, de 29 de junho de 2007, o Município de Vitória passou a adotar o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - PGD CNPJ -Cadastro Sincronizado e o PGD - CNPJ, versão web para toda e qualquer prática de atos relacionados ao cadastro, assim como alteração e baixa de pessoas jurídicas no âmbito do Município de Vitória;

3 - Considerando que, com a adoção do "Cadastro Sincronizado", o procedimento de fiscalização deixou de ser condição antecessora à baixa cadastral;

4 - Considerando o disposto no inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, inciso II do artigo 10 da Lei municipal nº 7.888 de 23 de março de 2010 e artigo 163 do Decreto nº 13.314 de 2 de maio de 2007;

5 - Considerando finalmente a necessidade de aperfeiçoar e definir critérios de desvinculação entre os procedimentos de baixa cadastral e de fiscalização, objetivando tornar efetivo e célere o processo de administração tributária;

RESOLVE :

Art. 1º A formação automática de processo de fiscalização em ( continua ... )

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