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IN SMF/Londrina - PR 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 17.09.2013

DOM-Londrina: 19.09.2013

(Esclarece o valor da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nos casos de arrematação judicial.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a prevista no art. 2º parágrafo único da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997,

RESOLVE :

1. Esclarecer que nos casos de arrematação judicial, o valor que servirá de base de cálculo para o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é o valor alcançado na hasta pública, por considerar que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, não se aplicando no caso o arbitramento .

Londrina, 17 de setembro de 2013.

Paulo Bento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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