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Lei Mun. São Carlos/SP 15.825/11 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 15.825 de 15.09.2011

DOM-São Carlos: 15.09.2011

Cria a Junta de Recursos Fiscais no Município de São Carlos, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criada a Junta de Recursos Fiscais para julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos contra atos ou decisões sobre matéria tributária, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições.

Art. 2º A Junta tem sede e circunscrição no Município de São Carlos, e vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Fazenda.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete à Junta de Recursos Fiscais:

I - julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância administrativa que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições, imunidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, e aplicação de penalidades de qualquer natureza no âmbito tributário;

II - representar ao Prefeito Municipal, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária objetivando a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Municipal;

III - aprovar e alterar seu Regimento Interno, com votação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º A Junta de Recursos Fiscais será composta por cinco membros, sendo três representantes do Poder Executivo e dois representantes dos contribuintes, com igual número de suplentes.

Art. 5º Os membros da Junta serão indicados:

I - por entidades representativas das classes ( continua ... )

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