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Lei Mun. Andradina/SP 2.980/13 - Lei do Município de Andradina/SP nº 2.980 de 11.09.2013

DOM-Andradina: 12.09.2013

Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos e culturais, no âmbito do município de Andradina e dá outras providências.


JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Andradina, incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos e culturais, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto esportivo ou cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

§ 3º. Os certificados não poderão ser utilizados para pagamento de:

I - débitos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores à data de conclusão do investimento;

II - débitos tributários apurados após iniciada a ação fiscal;

III - multa moratória, juros de mora e correção monetária.

§ 4º. Os certificados não poderão ser utilizados pelo investidor para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte.

§ 5º. O valor que deverá ser usado como incentivo a projetos culturais e esportivos não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 6º. Somente poderão se beneficiar do incentivo fiscal de que trata esta Lei, os contribuintes que apresentarem ( continua ... )

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