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LC Mun. Tupi Paulista/SP 150/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tupi Paulista/SP nº 150 de 02.07.2013

DOM-Tupi Paulista: 02.07.2013

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 25 de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Tupi Paulista, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 25, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 104. A base de cálculo é o valor pactuado no negócio jurídico ou no direito transmitido ou ao valor atribuído ao imóvel pela Comissão Municipal de Avaliação.

§ 1º. Não serão abatidas do valor atribuído quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido;

§ 2º. Nas cessões de direito à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente."

"Artigo 105. Para efeito do recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão.

§ 1º. Prevalecerá ao valor atribuído ao imóvel pela Comissão Municipal de Avaliação, quando o valor referido no "caput" for inferior;

§ 2º. Em caso de imóvel rural, os valores referidos no "caput" deste artigo serão estabelecidos por "pauta fiscal", através de lei específica, respeitando-se o princípio da anualidade;

§ 3º. Nas arrematações, adjudicações e remissões, a base de cálculo será o valor estabelecido pela Avaliação Judicial ou Administrativa ou o preço pago, se este for maior;

§ 4º. Nos casos de divisão de patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior a menção ou a parte ideal, estabelecido pela Avaliação Judicial ou da Comissão Municipal de ( continua ... )

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