x
x
x
LC Mun. Massaranduba/SC 57/13 - LC - Lei Complementar do Município de Massaranduba/SC nº 57 de 17.09.2013

DOM-Massaranduba: 18.09.2013

(Altera inciso do artigo 279, da Lei Complementar nº 45, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


MÁRIO FERNANDO REINKE, Prefeito do Município de Massaranduba (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, do artigo 279, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 279. (...)

(...)

II - Realizada para incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas, em pagamento de capital nela subscrito, bem como decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso I, do artigo 279, da Lei Complementar nº 45, de 20 de dezembro de 2011 .

Massaranduba, 17 de Setembro de 2013

MARIO FERNANDO REINKE

Prefeito Municipal

Publicado no expediente da data supra,

VIVIANE HAFEMANN GRABOWSKI

Gerente de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?