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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 38/12 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 38 de 12.09.2012

DOM-Campo Novo do Parecis: 12.09.2012

Altera os Artigos 200 e 201 da Lei Complementar nº 020/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 200 da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 200. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e far-se-á a pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo sempre como titular o proprietário através de escritura pública ou documento particular com força de escritura pública, formal de partilha ou carta de adjudicação, ou ainda contrato de compromisso de compra e venda a prazo celebrado por adquirente junto a empresa loteadora, sendo que, neste último caso, a transferência entre adquirentes não surtirá efeitos perante o Cadastro Imobiliário do Município."

Art. 2º O § 5º do art. 201 da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 201. (...)

(...)

§5º. Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que deverão ser lançados em nome do loteador ou em nome do promitente comprador que celebrar com o loteador um contrato de compromisso de compra e venda a prazo, sendo vedada a cessão de direitos do adquirente para terceiros, devendo tal transação ser realizada exclusivamente por escritura pública."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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