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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 94/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 94 de 18.09.2013

DOM-Campo Novo do Parecis: 19.09.2013

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelo serviços de registros públicos, cartorários e notariais e dá outras providências.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Considerando o disposto no art. 147, da Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências,

DECRETA :

Art. 1º Os tabeliães, escrivães, oficiais e registradores deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido dele.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 dias do mês de setembro de 2013.

MAURO VALTER BERFT

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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