x
x
x
Dec. Mun. Gramado/RS 82/13 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 82 de 30.05.2013

DOM-Gramado: 30.05.2013

Regulamenta o artigo 94, § 6º, da Lei nº 2.158/2003 e suas alterações - Código Tributário Municipal, para a dispensa da exigência de "habite-se" na concessão de alvará de licença e estabelecimento, para atividades do MEI - Micro Empreendedor Individual, realizadas integralmente fora da sede da empresa e da outras providencias.


NESTOR TISSOT, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Como exceção, ficam dispensadas de apresentação do "habite-se", nos pedidos de emissão de alvará de licença e estabelecimento, as empresas enquadradas no MEI - Micro Empreendedor Individual, que tenham como atividade econômica principal e secundária(s), atividades cuja execução seja realizada integralmente fora do endereço sede da empresa.

Art. 2º Para deferimento do benefício, o endereço sede da empresa deverá ser apenas "referencial", em atendimento apenas a obrigação exigida pela junta comercial, em razão do registro da pessoa jurídica, não podendo ser citado em cartões de visita, colocação de placas indicativas de empresa, como nenhuma publicidade que identifique o imóvel como fins empresariais;

Art. 3º Serão admitidos para estas atividades, alvarás de licença em áreas residenciais, deste que o Plano Diretor permita a atividade no endereço escolhido.

Art. 4º Havendo desenquadramento da empresa no MEI, a exigência do habite-se poderá ser retomada pela Fazenda Municipal, a qualquer tempo.

Art. 5º As atividades do MEI, beneficiadas neste decreto são:

( continua ... )
Código CnaeProfissão

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?