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Dec. Mun. Garuva/SC 55/11 - Dec. - Decreto do Município de Garuva/SC nº 55 de 18.07.2011

DOM-Garuva: 18.07.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E no Município de Garuva, e dá outras providências.


JOÃO ROMÃO, Prefeito Municipal de Garuva, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica e, pelo art. 93 da Lei Complementar 026/2005;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

SEÇÃO I
DEFINIÇÃO

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Garuva e regularmente autorizado pela Fazenda Municipal, com o objetivo de registrar as operações relativas às prestações de serviços previstas na lista de serviços constante do art. 75 da Lei Complementar nº 026/2005.

SEÇÃO II
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste decreto conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - local da Prestação do Serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - valor da dedução, se houver;

X - valor da base de cálculo;

XI - código de situação tributária;

XII - código do serviço conforme item da Lista de Serviços;

XIII - alíquota e valor do ISS;

XIV - indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de ISS na fonte ( continua ... )

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