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Dec. Mun. Rio Brilhante/MS 20.226/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Brilhante/MS nº 20.226 de 10.09.2013

DOM-Rio Brilhante: 18.09.2013

Concede redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), decorrentes da transferência da sede da Empresa Delta Serviços e Investimentos em Energia Elétrica LTDA, para o Município de Rio Brilhante-MS, e dá outras providências.


SIDNEY FORONI, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, inerentes ao cargo, etc.,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do inciso VI, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.185/2001, de 11/07/2001 (PROIDES), fica concedido redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos serviços prestados pela Empresa Delta Serviços e Investimentos em Energia Elétrica LTDA, decorrentes da transferência da sede da empresa para o Município de Rio Brilhante-MS.

Parágrafo único. A alíquota incidente sobre o valor dos serviços prestados constantes do item 8, 10 e 17, da lista de serviços do artigo78, da Lei Municipal nº 1.306/2003, de 23/12/2003 (Código Tributário Municipal), será de 2% (dois por cento), localizados nas posições 08.02, 10.02, 10.04, 17.01, 17.03, 17.16 e 17.20, constantes da lista de serviços, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (Lei Federal), conforme ramo de atividade de prestação de serviços de consultoria e assessoria relacionados a investimentos, planejamento e comercialização em geral de energia elétrica; intermediação de negócios em geral relacionados à comercialização de energia elétrica; participação em outras sociedades comerciais ou civis e comercialização de energia elétrica, de acordo com a deliberação do CMDS, através do processo nº 1383/2013.

Art. 2º A Empresa Delta Serviços e Investimentos em Energia Elétrica LTDA, fica como responsável tributário pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à contratação dos serviços da transferência de sua sede e instalações ou se utilizar de serviços contratados de pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas ou não, neste Município.

§ ( continua ... )

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