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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 11.074/13 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 11.074 de 12.09.2013

DOM-Poços de Caldas: 18.09.2013

Altera dispositivos do regulamento do Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal e Poços de Caldas, aprovado pelo Decreto nº 9.357, de 19 de dezembro de 2008.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 15 e 30, do Regulamento do Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, aprovado pelo Decreto nº 9.357, de 19 de dezembro de 2008, com a redação dada pelo Decreto nº 9.943, de 24 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

Parágrafo único. Qualquer pedido de inscrição ou de alteração de inscrição no Cadastro Fiscal de Pessoas Jurídicas será protocolado somente após a devida aprovação de consulta de viabilidade, realizada pelo interessado no endereço eletrônico da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG (www.jucemg.mg.gov.br)."

"Artigo 30. (.)

(...)

§ 6º. Excepcionalmente, a validade do Alvará Provisório poderá ser prorrogada, a critério da Divisão de Controle de Parcelamento e Uso do Solo da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, mediante solicitação assinada pelo responsável legal da empresa, contendo:"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 12 de Setembro de 2013.

ELOÍSIO DO CARMO LOURENÇO

Prefeito Municipal

EDALMO PORTO RANGEL

Secretário Municipal da ( continua ... )

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