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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 9.943/10 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.943 de 21.07.2010

DOM-Poços de Caldas: 21.07.2010

Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento do Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, aprovado pelo Decreto nº 9.357, de 19 de dezembro de 2008.


A Prefeita Municipal de Poços de Caldas em exercício, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Regulamento do Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, aprovado pelo Decreto nº 9.357, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. É vedada a divulgação das informações relativas a dados constantes no Cadastro Fiscal, ressalvados os casos previstos em lei."

"Artigo 20. (...)

(...)

II - (...)

(...)

g) cópia do comprovante de atividade (Diploma, Carteira de Motorista, Carteira de Registro no respectivo Conselho, etc.) nos casos exigidos;"

"Artigo 22. (...)

(...)

IV - cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (no caso de pessoa jurídica);

V - cópia da última alteração do Contrato Social, Ata ou Estatuto, com o devido registro (no caso de pessoa jurídica)."

"Artigo 23. (...)

Parágrafo único. O pedido será encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para análise e autorização, retornando á Seção de Lançamento de Tributos para o lançamento das Taxas e/ou Preços Públicos devidos e emissão do Alvará Licença de Localização, Implantação e ( continua ... )

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