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Port. SRRF/8ª RF 96/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 96 de 17.09.2013

D.O.U.: 20.09.2013

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 301 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Resolve:

Art. 1º Transferir para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP até o dia 31/12/2013, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as atividades relativas à análise de direito creditório, decisão sobre pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, bem como efetivação da compensação, relativas às famílias de PER/DCOMP relacionadas no anexo único.

Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da empresa declarante do PER/DCOMP ou de sua sucessora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando convalidados os atos praticados a partir de 15 de agosto de 2013, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição, e cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo delegada à referida autoridade.

MARCELO BARRETO DE ARAUJO

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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