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Res. Sec. Faz. SP 63/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 63 de 18.09.2013

DOE-SP: 19.09.2013

Altera o prazo de recolhimento do IPVA em virtude de ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto 58.586, de 21-11-2012, e em face à ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento do IPVA,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o prazo para pagamento da 3ª parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2013 em se tratando de veículo de carga tipo caminhão.

Art. 2º O contribuinte poderá, entre os dias 18 e 20 de setembro, pagar a 3ª parcela do imposto sem os acréscimos legais.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia ( continua ... )

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