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Port. Sec. Rec. Est. - AP 6/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 6 de 29.08.2013

DOE-AP: 02.09.2013

Divulga os índices que trata a Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, para cálculo das parcelas do ICMS e do IPI pertencentes aos Municípios.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

Considerando o disposto no inciso VI, §§ 1º e 2º do art. 2º e art. 3º, da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996;

Considerando o processo nº 2013/43188 - Prot. Geral, e o teor do Ofício nº 812/2013 - GAB/SEPLAN;

Considerando o teor dos relatórios da Comissão Cota Parte da Secretaria da Receita Estadual, conforme Portaria nº 092/2013, que julgou as impugnações feitas pela Prefeitura Municipal de Santana, processo nº 28730.015813/2013, de 24/07/13; Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, processo nº 28730.016191/2013, de 30/07/13 e Associação dos Municípios do Estado do Amapá, processo nº 28730.016198/2013 de 30/07/13.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os índices de participação dos Municípios para efeito de distribuição das parcelas das receitas de que tratam os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os índices de que trata o artigo anterior, serão aplicados no cálculo das Cotas dos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria em Macapá, 29 de agosto de 2013.

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR

Secretária da Receita Estadual

ANEXO A PORTARIA Nº 006/2013 - GAB/SRE

GERAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO EM %

( continua ... )

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