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Dec. Est. MS 13.768/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.768 de 18.09.2013

DOE-MS: 19.09.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 73/13, de 26 de julho de 2013, celebrado na 150ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"2. (...)

(...)

2.1.6 (...)

(...)

m) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65;

(...)" (NR)

"3. (...)

3.1 (...)

Tabela de Modelos de Documentos Fiscais

CódigoModelo
(...)(...)
65 Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65" (NR) ( continua ... )

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