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Dec. Est. MS 13.766/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.766 de 18.09.2013

DOE-MS: 19.09.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam isentas as saídas de água natural canalizada (Convs. ICMS 98/89 e 151/94).

I - revogado;

II - revogado." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do art. 1º do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 18 de setembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLE AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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