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Port. SRP - MT 258/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 258 de 10.09.2013

DOE-MT: 18.09.2013

Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição do Ajuste SINIEF 4/2013, de 5 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, bem como do Ajuste SINIEF 11/2013, de 26 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2013;

Considerando que também são necessários ajustes nos procedimentos relativos ao trânsito de mercadorias, no que concerne ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo DANFE;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I- Revogado

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 89 de 23.04.2015.

Redação Anterior:"I - alterado o § 1º-A-1 do artigo 2º, além de se acrescentar o § 4º ao referido artigo, conforme ( continua ... )

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