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Port. Sec. Faz. - PE 205/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 205 de 18.09.2013

DOE-PE: 19.09.2013

(Torna sem efeito a Portaria SF nº 186, de 5.9.2013.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de corrigir equívoco decorrente da publicação em duplicidade do conteúdo das Portarias SF nº 186, de 5.9.2013, e nº 192, de 9.9.2013, que alteram a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SF nº 186, de 5.9.2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6.9.2013.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da ( continua ... )

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