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LC Mun. Uberlândia/MG 572/13 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 572 de 16.09.2013

DOM-Uberlândia: 18.09.2013

Aprova a nova Planta de Valores Imobiliários de Terrenos, Edificações e Glebas para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, revoga o artigo 23 da Lei nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica aprovada a nova planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas, nos termos dos Anexos I, II e III que a esta se integram.

Art. 2º Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei Complementar possa conduzir ao estabelecimento de valor manifestamente incompatível com o mercado, poderá a Secretaria Municipal de Finanças determinar, individualizadamente, mediante a reclamação formulada pelo contribuinte, a base de cálculo para apuração do IPTU, segundo o laudo expedido pelo Assistente de Avaliação Imobiliária.

Parágrafo único. Excepcionalmente não será exigida, no exercício de 2014, a taxa de expediente para o protocolo de reclamações formuladas com relação ao disposto no caput deste artigo, desde que o contribuinte a apresente dentro do prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do vencimento da primeira parcela de pagamento do IPTU.

Art. 3º Fica revogado o art. 23 da Lei nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014 .

Uberlândia, 16 de setembro de 2013.

Gilmar Machado

Prefeito

ANEXO I
DELIMITAÇÕES DOS SETORES DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO
SETORES DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - ( continua ... )

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